Termos e condições de utilização

TERMO DE RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE

 

  • Eu CONTRATANTE, DECLARO, ainda, que estou ciente da minha obrigação em disponibilizar o veículo para instalação do produto e/ou serviço adquirido, em consonância com os pré-requisitos exigidos pela CONTRATADA (MANUAL DO PRODUTO), em especial com a revisão periódica em dia, sob pena de assumir os riscos de eventuais defeitos/falhas que diminuam ou impeçam o resultado dos produtos e/ou serviços adquiridos, bem como de eventuais danos ocasionados ao veículo em decorrência de defeitos pré-existentes, inobservância das regras de manutenção, uso e durabilidade do veículo.
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  • Eu CONTRATANTE também declaro ter plena e irrestrita ciência de que a instalação do produto e/ou serviço adquirido poderá acarretar a perda da GARANTIA DO VEÍCULO junto ao fabricante/montadora/concessionária. Ainda, declaro estar ciente que nos procedimentos/serviços que hajam a eliminação do catalisador, O VEÍCULO PASSARÁ A TER USO LEGAL LIMITADO A CIRCUITOS FECHADOS E/OU OFF ROAD, conforme legislação ambiental e de trânsito vigentes no País.                             

 

 

 

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CONTRATANTE

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

 MAXI PERFORMANCE AUTOMOTIVA LTDA – ME, com sede na Av. João Naves de Ávila, 2989, Santa Monica, CEP 38.408-144, no Município de Uberlândia, Estado de MG, inscrita no CNPJ sob no 19.415.180/0001-09, representada na forma do seu Contrato Social, a seguir denominada CONTRATADA, e de outro lado a pessoa física/jurídica Contratante, cuja qualificação consta dos campos da Nota Fiscal integrante deste contrato, a seguir denominado CONTRATANTE, ambas já qualificadas na Nota Fiscal, que é parte integrante do presente contrato, têm justo e acertado as seguintes cláusulas e condições: O CONTRATANTE DECLARA, para os devidos fins, que tomou conhecimento prévio dos termos do presente contrato, principalmente das cláusulas restritivas redigidas em negrito e/ou sublinhadas. Recebendo, neste ato, uma via deste documento, do Termo de Garantia e do Manual do Produto/Serviço. CLÁUSULA 1ª–DO OBJETO O objeto do presente contrato é a prestação dos serviços e/ou a aquisição de produtos descritos e limitados na Nota Fiscal de venda. Parágrafo Único. A prestação de serviços limita-se à descrição contida na Nota Fiscal, sendo que, no caso de realização de trabalhos adicionais, tais como a retirada, reinstalação, transferência de produto de um veículo para outro, bem como quaisquer outros serviços adicionais, serão cobrados do CONTRATANTE os valores de hora técnica praticados pela CONTRATADA. CLÁUSULA 2ª–DOS PRÉ-REQUISITOS E VISTORIA O CONTRATANTE se declara ciente da necessidade de revisão periódica e bom funcionamento do veículo para instalação dos produtos, sendo de sua inteira responsabilidade a revisão periódica e averiguação do estado do veículo antes da assinatura do presente. Parágrafo Primeiro. Cada produto e/ou serviço possui pré-requisitos específicos para sua instalação, descritos no Manual do Produto, sendo que é de responsabilidade do CONTRATANTE que seu veículo atenda as orientações contidas no referido manual, sob pena de ineficiência do produto e/ou serviço adquirido. Parágrafo Segundo. O CONTRATANTE AUTORIZA a CONTRATADA a realizar testes com o veículo, através de seus técnicos, em locais e percursos determinados pela CONTRATADA. Parágrafo Terceiro: O CONTRATANTE não poderá alegar a responsabilização da CONTRATADA nos casos em que o defeito/falha apresentado após a execução dos serviços forem oriundos de problemas mecânicos do próprio veículo, de sua utilização incorreta ou desgaste natural do veículo e de suas peças, sendo que apenas os problemas decorrentes da instalação dos produtos e/ou serviços, desde que comprovado o nexo causal, poderão ser indenizados pela CONTRATADA. Parágrafo Quinto. Em sendo identificado defeito mecânico no veículo antes da realização dos serviços e/ou instalação dos produtos por esta CONTRATADA, bem como em sendo sugerida a reparação mecânica do veículo antes da instalação dos produtos e/ou realização dos serviços, a não realização do conserto mecânico e/ou troca de peças defeituosas do veículo, Não haverá garantia dos produtos e/ou serviços prestados pela CONTRATADA, se a opção do CONTRATANTE for de instalar os produtos e/ou realizar os serviços sem a prévia correção dos defeitos indicados e/ou substituição das peças defeituosas. Parágrafo Sexto. A CONTRATADA não se responsabiliza por pertences deixados no interior dos veículos, sendo estes de inteira responsabilidade do CONTRATANTE. Parágrafo Sétimo. O CONTRATANTE declara-se ciente da obrigatoriedade de apresentação da 2ª via da Ordem de Serviço para retirada do veículo das instalações da Contratada e para uso do Termo de Garantia. Parágrafo Oitavo. É de responsabilidade do CONTRATANTE acompanhar a vistoria feita no ato de entrega do veículo para prestação dos serviços, junto ao técnico da CONTRATADA, oportunidade que serão constatadas e indicadas na Ordem de Serviço as observações acerca do estado atual do veículo do CONTRATANTE, indicando, mas não se limitando, as avarias apresentadas no veículo, o volume de combustível, entre outros aspectos de fácil constatação que as Partes entendam ser necessárias indicar, responsabilizando-se as mesmas pelo conteúdo descrito. Parágrafo Nono. O serviço de Diagnóstico do veículo será gratuito pelo período de 3 meses após o serviço de reprogramação, posteriormente a esse prazo o mesmo será cobrado. CLÁUSULA 3ª – DO PREÇO Como contraprestação pela prestação de serviços, objeto(s) deste contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor descrito na Ordem de Serviço. Parágrafo Único: O CONTRATANTE, neste ato, PERMITE a CONTRATADA emitir boletos/duplicatas de serviços em caso de não pagamento de quaisquer valores decorrentes deste Contrato, bem como leva-las a PROTESTO e incluir o CONTRATANTE em cadastro de inadimplentes. CLÁUSULA 4ª – DA MORA Todas as quantias devidas pelo CONTRATANTE À CONTRATADA, nos termos deste Contrato, deverão ser pagas nas datas previstas, sob pena de serem acrescidas de multa moratória de 2% (dois por cento), mais atualização monetária calculada com base no IGP-M/FGV, ou, em caso de extinção deste, com base em qualquer outro índice que retrate a inflação ocorrida no período, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o total do débito, bem como todas as custas e demais despesas processuais se necessária a realização da cobrança da importância devida por meio de advogado, sem prejuízo do direito da CONTRATADA rescindir o contrato por culpa do CONTRATANTE. Parágrafo Único: A configuração da mora independerá de qualquer aviso, notificação ou interpelação por parte da CONTRATADA ao CONTRATANTE. CLÁUSULA 5ª-DO SOFTWARE Todos os “softwares” e, quaisquer documentos, produtos cedidos ou utilizados na prestação dos serviços, são protegidos por marcas, patentes e direitos autorais, sendo, portanto, proibida a reprodução, seja por meio de gravação ou qualquer outro meio eletroeletrônico, respondendo o infrator penalmente pelos ilícitos praticados, além da reparação por perdas e danos. Parágrafo Único: Este Contrato não implica a cessão ou transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual, da CONTRATADA ou de seus fornecedores ou parceiros, ao CONTRATANTE. CLÁUSULA 6ª–DA OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA: A CONTRATADA se obriga a prestar os serviços objeto deste contrato na forma prevista neste instrumento, executar os serviços mediante o emprego de mão de obra especializada, qualificada, treinada e em número suficiente para atender as especificações e prazos estabelecidos para a prestação dos serviços, executar os serviços com qualidade e nível técnico, observando as normas especiais e legislação em vigor para serviços dessa natureza, garantir que os serviços a serem desenvolvidos serão apropriados, totais, completos e suficientes para obtenção das finalidades previstas, respeitada e adequada autonomia para o alcance de tais objetivos. CLÁSULA 7ª - DA SUBSTITUIÇÃO DE RECURSOS. Tendo em vista que tratam-se de produtos e/ou serviços que envolvem tecnologia, devido as constantes evoluções tecnológicas a CONTRATADA poderá substituir qualquer recurso utilizado na prestação de serviços objeto do presente contrato, sem necessidade de prévia autorização do CONTRATANTE. Parágrafo Único: A CONTRATANTE igualmente se obriga a não proceder quaisquer modificações, substituições, adições ou consertos nos equipamentos, por sua própria conta ou por terceiros estranhos a esta contratação, sem o prévio consentimento da CONTRATADA, sendo que neste hipótese a CONTRATANTE perderá toda e qualquer garantia em relação ao Produto e/ou Serviço adquirido/contratado. CLÁUSULA 8ª – DA PUBLICIDADE Fica estabelecida a livre citação pública, “marketing”, promoção, “merchandising”, propaganda ou qualquer outro meio de divulgação desta contratação e dos serviços prestados e clientes atendidos através deste contrato. Parágrafo Único: O CONTRATANTE AUTORIZA a CONTRATADA, bem como a empresa MAXI PERFORMANCE CHIP LTDA., a divulgar seu depoimento e fotos, bem como fazer uso de sua imagem nos materiais em geral de “marketing”, promoção, “merchandising”, propaganda ou qualquer outro meio de divulgação dos serviços prestados pela CONTRATADA. CLÁUSULA 9ª – DAS DISPOSIÇÕES INVÁLIDAS OU INEXEQUÍVEIS Caso qualquer disposição deste Contrato seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições que não forem contrárias, deverão permanecer em pleno vigor e efeito. CLÁUSULA 10ª – DA RESPONSABILIDADE PELA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO. O CONTRATANTE, mediante assinatura deste instrumento, solicita e autoriza expressamente a CONTRATADA a prestar os serviços descritos na Nota Fiscal, bem como assume integral e exclusivamente a responsabilidade civil, criminal e/ou ambiental decorrente da utilização do veículo após a execução dos serviços, incluindo, mas não se limitando, a eventuais danos causados ao veículo, aos passageiros, a terceiros ou ao condutor. Parágrafo Único: O CONTRATANTE DECLARA, neste ato inequívoco, que recebeu o MANUAL contendo orientações pertinentes ao uso e demais informações acerca do produto e/ou serviços objeto deste contrato, não responsabilizando a CONTRATADA por quaisquer danos causados ao veículo decorrentes de uso inadequado ou fora dos padrões especificados no manual ou na legislação. CLÁUSULA 11ª – DA GARANTIA E DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA O prazo e condições de garantia serão especificados no Termo de Garantia entregue, neste ato, ao CONTRATANTE. Parágrafo Único: A solicitação de assistência técnica deverá ocorrer por meio de um registro de ocorrência no SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente) da CONTRATADA que informará CONTRATANTE o prazo e local de realização de assistência técnica, cujo atendimento será formalizado por meio de emissão de relatório de assistência técnica e orçamento (se for o caso). CLÁUSULA 12ª–DA PERDA DA GARANTIA DO VEÍCULO O CONTRATANTE DECLARA-SE CIENTE de que o veículo poderá perder a garantia fornecida pela montadora/concessionária/fabricante do veículo após a prestação dos serviços descritos na Ordem de Serviço, nada podendo reclamar junto à CONTRATADA a respeito, bem como que nos serviços que hajam eliminação do catalisador, os veículo passará ter uso legal restrito a circuitos fechados e/ou off road, nos termos da legislação ambiental e de trânsito vigentes no País. CLÁUSULA 13ª – DA TOLERÊNCIA Qualquer tolerância das partes em relação ás cláusula e condições do presente instrumento, ou mesmo o retardamento da exigibilidade de direitos, não importará em precedente, novação ou alteração, cujos termos continuarão exigíveis a qualquer tempo. CLÁUSULA 14ª – DO FORO. Os Contratantes elegem o Foro da Comarca de Uberlândia, Estado de  Minas Gerais, em substituição a qualquer outro, para dirimir dúvidas ou controvérsias relativas ao presente contrato.